1. ​ Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online raquelmiminhosemimices.pt (“Serviço” ou “Loja”) pela Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto, com sede na Rua da Creche nº11, R/C Loja A , 3430-028 Carregal do Sal – Viseu, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa singular nº 232658218.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.raquelmiminhosemimices.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).

Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de
plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

2. ​ Informação de Produto e Conteúdos

A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto fará todos os possíveis para que a
informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão
rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. As imagens apresentadas
poderão não corresponder aos produtos.

A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto fará todos os possíveis para enviar a
totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador.

Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone.

Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Caso o utilizador pretenda a personalização de um artigo, deve enviar um pedido escrito através do email: ​ geral@raquelmiminhosemimices.pt​.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto.

 

3. ​ Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto, não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensõesde comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online ​ www.raquelmiminhosemimices.pt​, houver impossibilidade de
prestação de serviço, a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto não será responsável​ por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço,
presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por

(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

(ii) danos causados por
culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,

(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Raquel Julieta
dos Santos Moreira Pinto e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros
ou​funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro
material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer
expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo
Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja
expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto não pode deforma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; ​

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

4.​ ​ Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto declina qualquer responsabilidade.

No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Raquel Julieta dos
Santos Moreira Pinto.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

 

5. ​ Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto, garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto.

A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados
informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Raquel Julieta dos Santos
Moreira Pinto no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO ​

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos
adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais:​ Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

 

6. ​ Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à
Raquel​ ​ Julieta dos Santos Moreira Pinto através do número de telefone ou e-mail referindo o​ ​ número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido​ ​ processada. Após o seu processamento, a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto​ tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à
Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto

A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto.

 

7. ​ Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
–​ Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
–​ Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso
(*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.

A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:

Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto
Rua da Creche, nº11 R/C Loja A
3430-028 Carregal do Sal – Viseu

7.2. Após receção da devolução na Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

 

8. ​ Defeito de fabrico

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetados defeitos nos
artigos, o Utilizador deverá devolver o artigo, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto
Rua da Creche, nº11 R/C Loja A
3430-028 Carregal do Sal – Viseu

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com
portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca ou devolução possa ser efetuada, o item não deve ter sido
utilizado e estar nas mesmas condições em que foi enviado. Também deve estar na embalagem original.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com
portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

8.4. As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens
personalizados, situação esta prevista na lei: “Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos.”.

 

9. ​ Propriedade Intelectual

9.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da
responsabilidade da Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto.

9.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e
está​ ​ protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

9.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

9.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a
comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses
conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os
mesmos conteúdos.

 

10.Condições de Segurança do Serviço

10.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (​ spamming​ ) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto suspender ou desativar o Serviço nos termos
previstos no ponto 14.

10.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

10.3. A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto e que pela mesma não possam ser controladas).

10.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga
imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

11. ​ Suspensão e desativação do Serviço Loja

11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

11.2. A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto reserva-se ainda o direito de
suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes
casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas
no​ ​ ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto cesse o acesso à Loja,
mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data
de cessação.

11.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Raquel Julieta dos Santos
Moreira​ ​ Pinto, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do
Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

11.4. Nas situações acima descritas, a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto
comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo,
salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

 

12.Comunicações

12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes
Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

12.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação
relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

 

13. ​ Configurações Técnicas

13.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais
e​ ​ dos​ ​ seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.raquelmiminhosemimices.pt

 

14.Comunicações

14.1. Sempre que a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto entenda necessário
ou​ ​ conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de​ conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

14.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

14.3. A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto não garante no entanto ao​ ​ Utilizadora realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço. ​ 15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar​ ​ disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de​ ​ Condições Específicas de utilização.

 

15. ​ Reclamações

15.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de​ ​ arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos,​ ​ bem como reclamar junto da Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto de atos e​ omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

 

16. ​ Preços

Todos os preços são apresentados em Euros e  são isentos de IVA ao abrigo do artigo 53º do CIVA.

Acrescem os respetivos custos com os portes identificados na finalização da compra.

Os preços dos artigos indicados no site podem ser alterados sem aviso prévio. Os preços praticado será sempre o que estiver em vigor na data da encomenda.

 

17. ​ Custos dos portes e Prazos de Entrega das Encomendas

17.1. As despesas de envio associadas à sua encomenda serão faturadas por
encomenda, ou seja, se encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez as despesas de envio.

17.2. Após registada a sua encomenda e estando disponíveis todas as peças da sua encomenda, a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto compromete-se a proceder ao envio dos produtos adquiridos em até 3 dias após a data do pagamento acrescido do tempo de transporte que é da responsabilidade dos CTT.

A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto não se responsabiliza por eventuais danos nos artigos, ocorridos durante o processo de envio e manuseamento efetuados pelos CTT.

17.3. Ao optar pelo levantamento de encomenda em loja, o cliente será contatado pela Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto, seja via email ou telefonicamente, para agendamento de horário para entrega da mesma.

 

18. ​ Promoções

As informações sobre datas de promoções serão disponibilizadas no site com antecedência.

 

19. Realização de encomendas online

O cliente coloca no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A confirmação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes Termos e Condições,

Os dados registados pela Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto e o Cliente.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a encomenda. Caso os dados estejam errados poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos produtos comercializados em raquelmiminhosemimices.pt admite-se as seguintes modalidades de pagamento:

  • Referência Multibanco
  • MB WAY
  • Transferência Bancaria

 

20. Disponibilidade dos Produtos

A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.

A Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Raquel Julieta dos Santos Moreira Pinto, procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de envios, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização

 

21. ​ Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

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